Doações devem ser ressarcidas

Verba proveniente de seguro por acidente não é alcançada pela impenhorabilidade

Empregado que pode pagar, não tem direito à justiça gratuita

União não responde pela dívida trabalhista de prestadora de serviço por não participar da relação processual

Fugitiva processa o namorado após deixá-lo antes do casamento

4ª Turma reforma decisão que determina Brasil Telecom discriminar contas telefônicas

Ausência de pedido administrativo extingue ação de exibição de documentos

1ª Turma rejeita confissão ficta porque partes concordaram em adiar audiência

Militares acusados de assassinar menor devem permanecer presos

Recesso forense será apreciado pelo CNJ na terça-feira (29)

Atendente de televendas não consegue jornada de trabalho reduzida

STF recebe Habeas Corpus em favor de acusado por tráfico de drogas

O ministro Joaquim Barbosa é relator do Habeas Corpus (HC 85247), com pedido de liminar, impetrado no Supremo em favor de Fabio Siera Dias.

Parque deve indenizar consumidor não informado sobre horário de fechamento

O fato, segundo o juiz, ultrapassa o mero aborrecimento do dia a dia. Dessa forma, o parque foi condenado a pagar a autora a quantia de R$ 800,00 por danos morais.

Decreto nº 7.146, de 30 de março de 2010.

Promulga o Acordo sobre Cooperação no Domínio da Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, firmado em Brasília, em 13 de março de 2006.

Decreto nº 5.935, de 19/10/06

Promulga a Convenção Conjunta para o Gerenciamento Seguro de Combustível Nuclear Usado e dos Rejeitos Radioativos.

Recurso ordinário adesivo do reclamante. Recurso autônomo intempestivo. Preclusão lógica. Não conhecimento.

Turma decide que moradora pode manter tela de proteção em janelas de apartamento

A decisão é da 6ª Turma Cível do TJDFT.

Danos sofridos por animal durante procedimento em pet shop geram dever de indenizar

A autora receberá R$ 6.350,78 (seis mil trezentos e cinquenta reais e setenta e oito centavos) a título de danos materiais e R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.

Pedido de prioridade de tramitação processual por idade deve ser feito pelo próprio idoso

O entendimento é da Terceira Turma.

Falta de registro da doação não impede oposição de embargos de terceiro por legítimo possuidor

Os ministros aplicaram ao caso, por analogia, a Súmula 84 do STJ, que admite os embargos fundados em posse advinda de contrato de compra e venda, mesmo que desprovido de registro.